AREsp 2770100 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 83/STJ e 284/STF), não apresentando precedentes contemporâneos nem realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: ITAMIR WILLAM DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ITAMIR WILLAM DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial perante a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 83/STJ e 284/STF), não apresentando precedentes contemporâneos nem realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental