Rcl 48254 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por JULIANA GOMES DE MELO PEREIRA contra a decisão, de e-STJ fls. 35/36, que, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015, indeferiu a petição inicial por inépcia. Nas suas razões, a parte agravante sustenta que "a presente reclamação não esbarra na inadmissibilidade prevista no inciso II do § 5º do art. 988 do CPC, pois, como se vê pela retrospectiva processual, a Reclamante esgotou togas as instâncias e formas possíveis para que o agravo interno em recurso Especial fosse julgado" (e-STJ fl. 44). Atribuiu, ainda, valor à causa e junta cópia da decisão reclamada e outras peças. Requer, assim, a reforma da decisão atacada para que seja processada a sua reclamação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida indeferi a petição inicial, tendo em vista que, apesar de regularmente intimada, a parte reclamante não emendou a exordial de forma a corrigir possível inépcia, já que: não indicou precisamente qual o ato reclamado, nas razões, ora atacou a decisão proferida no agravo interno, ora, em outra oportunidade, atacou a decisão proferida no agravo em recurso especial e, ao final, formulou pedido relacionado ao julgamento do agravo interno. Ainda, não indicou o valor da causa (art. 319 do CPC/2015) e não apresentou todas as peças indispensáveis para a perfeita compreensão da controvérsia (art. 320 do CPC/2015). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente os referidos fundamentos , limitando-se a tecer considerações genéricas e a promover uma tentativa de regularização tardia da petição inicial. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agrav o interno. É como voto.