AREsp 2765129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica e a ausência de demonstração de que a análise não dependeria do reexame de provas são insuficientes.

Parties
Agravante: NELSON DAVID DA SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NELSON DAVID DA SILVA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a alegação de revaloração jurídica afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica e a ausência de demonstração de que a análise não dependeria do reexame de provas são insuficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.