AREsp 2845616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial não é via adequada para apreciação de matéria constitucional, competência do STF.

Parties: Agravante: TOMAS JUNIO TAVEIRA; Interveniente (parte Contrária): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

TOMAS JUNIO TAVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 182/STJ
2 Se o recurso especial é via adequada para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ