AREsp 2723090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia; além disso, o recurso especial não é meio adequado para apreciação de matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia; além disso, o recurso especial não é meio adequado para apreciação de matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental