AREsp 2567232 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravantes: DIRCEU SILVESTRE ZALOTI; Agravantes: MARCOS ANTONIO ZALOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCEU SILVESTRE ZALOTI

Agravantes

MARCOS ANTONIO ZALOTI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ afasta o óbice sem demonstração concreta
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.