AREsp 2836770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se as Súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e, por analogia, n. 283/STF, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALYSSON LASMAR; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALYSSON LASMAR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade diante da alegada refutação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e permitir o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se as Súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e, por analogia, n. 283/STF, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.