AREsp 2534071 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não refutou de forma específica o fundamento referente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária demonstração concreta para afastar tal óbice; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO NEIVA DUARTE; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou, Subsidiariamente, Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (presidência Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

OSVALDO NEIVA DUARTE

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou, Subsidiariamente, Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração concreta para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não refutou de forma específica o fundamento referente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária demonstração concreta para afastar tal óbice; a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial