AREsp 2595553 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados pelo Tribunal de origem nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182...

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Parties
Agravante: JHONY OLIVEIRA DETONI; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial mantido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

JHONY OLIVEIRA DETONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados pelo Tribunal de origem nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial