CC 208309 - ACORDAO

CC 208309 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, o juízo singular afastou o interesse da União e aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não há conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.234), Conflito De Competência, Regulação De Fila De Espera Para Procedimento Cirúrgico
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ Repercussão Geral (tema 1.234) Conflito De Competência +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo interno infirmaram, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF (Tema 1.234) à hipótese concreta envolvendo procedimento padronizado pelo SUS e regulação de fila de espera

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, o juízo singular afastou o interesse da União e aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.