AREsp 2809456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo no que tange à incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso não restou demonstrado que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, com fundamento no art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: PABLO MARIANO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

PABLO MARIANO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de independência do revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo no que tange à incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso não restou demonstrado que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, com fundamento no art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental