AREsp 2830414 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ, e a tentativa de complementar a fundamentação em sede de agravo regimental não supre o vício por preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FABRICIO DOS SANTOS EMILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS EMILIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ, e a tentativa de complementar a fundamentação em sede de agravo regimental não supre o vício por preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.