AREsp 2762297 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JADISON REIS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JADISON REIS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.