AREsp 2779250 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (mesmo vício que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial), incorrendo na ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC, do art....

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Parties
Agravante: ELIZÂNGELA RIBEIRO LOUVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ELIZÂNGELA RIBEIRO LOUVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 fundamento de inadmissão relacionado à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (mesmo vício que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial), incorrendo na ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC, do art. 259, § 2º do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.