AREsp 2734566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, o que torna inviável o agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: COMEXVILLE - DESPACHO DE CARGA AEREA, MARITIMA E ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

COMEXVILLE - DESPACHO DE CARGA AEREA, MARITIMA E ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e consequente inviabilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, o que torna inviável o agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do apelo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial