AREsp 2798222 - ACORDAO

AREsp 2798222 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial e por não demonstrar, à luz da tese recursal, a independência da controvérsia em relação ao reexame de provas, verificou-se o descumprimento do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial e por não demonstrar, à luz da tese recursal, a independência da controvérsia em relação ao reexame de provas, verificou-se o descumprimento do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não pôde alterar o julgado e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial