AREsp 2579153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não demonstraram o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Civil Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não demonstraram o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial