AREsp 2573748 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando que nas razões do agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se a Súmula...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 636/stf
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 Necessidade de demonstrar que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrando que nas razões do agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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