AREsp 2572104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de demonstração de dissídio), caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Demonstração Do Dissídio, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Demonstração Do Dissídio Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de demonstração de dissídio), caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.