AREsp 2560503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ,...

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Parties
Agravante: TOP EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

TOP EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial