AREsp 2834846 - DECISAO

AREsp 2834846 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial como decisão unitária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (decisão unitária), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.