AREsp 2782423 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade) e a Súmula 182/STJ; exige-se, ainda, observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na sua vigência, conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Admissibilidade De Recurso, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Admissibilidade De Recurso Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade) e a Súmula 182/STJ; exige-se, ainda, observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na sua vigência, conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.