AREsp 2596378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BECAP COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BECAP COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em face de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.