AREsp 2663081 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAÍZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAÍZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.