AREsp 2789793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mantendo-se, assim, a incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sem cotejo entre fatos e tese recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485 Do CPC, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 485 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em face de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mantendo-se, assim, a incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sem cotejo entre fatos e tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.