AREsp 2680380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório em relação ao óbice da Súmula 7/STJ e à necessidade de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Atos Normativos Infralegais, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Atos Normativos Infralegais Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de prévia apreciação de atos normativos infralegais pelo órgão competente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório em relação ao óbice da Súmula 7/STJ e à necessidade de prévia apreciação de atos infralegais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.