AREsp 2709435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que não comprovou a existência de notificação do auto de infração (ônus da prova), atraindo-se, quanto a esse ponto, o óbice de conhecimento equivalente à Súmula 283 do STF; ademais, a tese da presunção de certeza e veracidade do título executivo não foi decidida na origem nem suscitada no recurso especial, carecendo de prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Decadência Do Lançamento Tributário, Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Veracidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 622 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Decadência Do Lançamento Tributário Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Veracidade Do Título Executivo Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 decadência do lançamento tributário e sua interrupção/suspensão
  3. 3 ônus da prova quanto à notificação do auto de infração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que não comprovou a existência de notificação do auto de infração (ônus da prova), atraindo-se, quanto a esse ponto, o óbice de conhecimento equivalente à Súmula 283 do STF; ademais, a tese da presunção de certeza e veracidade do título executivo não foi decidida na origem nem suscitada no recurso especial, carecendo de prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser conhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.