AREsp 2717088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não tendo colacionado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice; por conseguinte, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que exige manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não tendo colacionado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice; por conseguinte, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que exige manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.