AREsp 2712303 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a ausência de afronta a dispositivo legal prevista nos arts. 373, I, do CPC e 403 e 944 do CC — aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a ausência de afronta a dispositivo legal prevista nos arts. 373, I, do CPC e 403 e 944 do CC — aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.