AREsp 2626658 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (atacou apenas a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), violando o ônus de impugnação específica e tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão de admissibilidade; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (atacou apenas a alegada aplicação da Súmula 7/STJ), violando o ônus de impugnação específica e tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão de admissibilidade; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015