AREsp 2755577 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Ônus Da Dialeticidade Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.