REsp 2142879 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: LUIZ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ultra Petita, Súmula 182 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 23 E 24 Da LINDB, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Ultra Petita Súmula 182 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 23 E 24 Da LINDB Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possível decisão ultra ou extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno.
  • Nego-lhe provimento.