AREsp 2687242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF) e a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal vedada pela...

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Parties
Agravante: FARRACHA DE CASTRO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

FARRACHA DE CASTRO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 caráter vedado da impugnação tardia em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF no juízo de prelibação negativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF) e a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, em conformidade com arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.