AREsp 2715045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos de lei federal e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), em violação ao art. 1.021, § 1º, do...

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Parties
Agravante: PENEDO TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PENEDO TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos de lei federal e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.