AREsp 2712996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a agravante limitou-se a reiterar tese relativa ao Tema 863 do STF, que não se aplica ao caso por tratar do art. 44 da Lei n....

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Parties
Agravante: LINAVE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Repercussão Geral (tema 863), Aplicação De Precedentes
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Repercussão Geral (tema 863) Aplicação De Precedentes

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Parties

LINAVE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 alegação de aplicação do Tema 863 do STF e sua inaplicabilidade ao caso concreto regido por normas tributárias distintas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a agravante limitou-se a reiterar tese relativa ao Tema 863 do STF, que não se aplica ao caso por tratar do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 enquanto o processo é regido pelos arts. 11 e 12, II, da Lei n. 8.218/1991.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.