AREsp 2747983 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se configura motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: YLM SEGUROS S. A.; Agravado(s): EDISON LARANJEIRAS, JOÃO FERNANDO DIAS, FRANCISCO RIBEIRO SILVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO CONTRATOS PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

YLM SEGUROS S. A.

Agravante

EDISON LARANJEIRAS, JOÃO FERNANDO DIAS, FRANCISCO RIBEIRO SILVEIRA E OUTROS

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se configura motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por YLM SEGUROS S. A.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015