AREsp 2815917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e, por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: LUIZ PAULO ZANIN; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas, Detração De Período De Prisão Preventiva
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

LUIZ PAULO ZANIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e, por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.