AREsp 2713646 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, descumprindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, ante a ausência de impugnação específica e de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, descumprindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, ante a ausência de impugnação específica e de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial