EAREsp 2162422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada aplicou regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF) e...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA CMDR LTDA. - em recuperação judicial e outros (CMDR e outros); Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Decenal, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Decenal Fundamentação Deficiente Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA. - em recuperação judicial e outros (CMDR e outros)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada aplicou regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF) e constatou ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, impedindo o reconhecimento da divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.