AREsp 2507441 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ são insuficientes para afastar os óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n....

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Parties
Agravante: ARTUR DA SILVA SANTOS; Agravante: JOSE ALVARO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ARTUR DA SILVA SANTOS

Agravante

JOSE ALVARO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de que eventual alteração de entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ são insuficientes para afastar os óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido