AREsp 2802256 - ACORDAO

AREsp 2802256 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL NICOLAU DA SILVA; Parte Agravada (decisão): Ministro Presidente do STJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL NICOLAU DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Parte Agravada (decisão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.