AREsp 2629973 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: LEONARDO CLEBER OSORIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO CLEBER OSORIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.