AREsp 2654595 - DECISAO

AREsp 2654595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do critério da equidade na fixação de honorários no incidente de impugnação de crédito), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCIANO FLAVIO RALDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Incidente De Impugnação De Crédito, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Impugnação Específica Honorários Advocatícios Incidente De Impugnação De Crédito Preclusão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUCIANO FLAVIO RALDI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 aplicação do critério da equidade para fixação de honorários no incidente de impugnação de crédito quando não há proveito econômico mensurável nem valor atribuído à causa
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do critério da equidade na fixação de honorários no incidente de impugnação de crédito), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.