AREsp 2536316 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a alegada incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado...

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Parties
Agravante: EUNICE ROTTA BERGESCH; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargantes: NR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

EUNICE ROTTA BERGESCH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

NR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a alegada incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno