AREsp 2813111 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO - SÚMULA 32 TJGO. DESPROVIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade recursal preconiza que o recurso interposto pela parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, traduzindo-se em regra procedimental a fim de preservar o devido processo legal formal em sede recursal. Impugnado especificamente o dispositivo sentencial pela primeira apelante, não há falar em mácula à dialeticidade recursal. 2 . A reparação por dano moral é direito fundamental encartado na Constituição Federal, encontrando azo quando constatada a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e ocorrência de dano aos direitos da personalidade, nos moldes ditados pela Lei Maior e o Código Civil. Todavia, a construção jurisprudencial reconhece casos em que o dano extrapatrimonial caracteriza-se de forma presumida, prescindindo de comprovação de efetiva mácula aos direitos da personalidade, porquanto a violação revela-se inerente à ilicitude do ato praticado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa - independentemente de prova. (STJ, AgInt no AR Esp n. 1.679.481/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, D Je de 1/10/2020). 4. Conforme súmula 32 deste sodalício, "a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 5. Tendo o valor fixado na sentença atendido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a natureza pedagógica e sancionatória da condenação em pagamento de indenização por danos morais, o valor imposto na sentença não merece reforma. 6. O Código de Processo Civil encarta que a condenação à verba sucumbencial deve se ater a uma ordem, sendo ela: a) valor da condenação; b) proveito econômico; c) valor da causa. Tendo a fixação imposta na sentença observado a ordem legal, não há falar em reforma. 7. Recursos desprovidos. 8. Honorários majorados em favor do patrono do apelante adesivo, nos moldes do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. Em razão de ausência de fixação na origem, não há majoração honorária em favor do patrono do primeiro apelante, porquanto vencida. (e-STJ, fls. 251/252) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo não merece que dele se conheça. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEQUADO. MOMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). 2. No que diz respeito à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Precedente. 3. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno de fls. 821-828 desprovido. Agravo interno de fls. 812-819 não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.277.243/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 - sem destaque no original) Na hipótese, o Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial interposto por EQUATORIAL pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula nº 284 do STF (em relação ao art. 1.022 do NCPC); e (ii) incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 397/401). Da leitura das razões do presente agravo em recurso especial, verifica-se que a agravante EQUATORIAL não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas nº 284 do STF e 7 do STJ. É isso não fez, porque somente alegou (1) que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, a agravante interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando assim, a efetivação do prequestionamento ficto dos art. 188, inciso I, e 884 do Código Civil; e art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, em conformidade com o art. 1.025 do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 412); (2) que A cobrança diante da mora é um direito de todo credor, e isso está previsto de forma expressa no Código Civil, e não há ilicitude alguma na inclusão do nome dos devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito (negativações) (e-STJ, fl. 413); (3) que a mera cobrança indevida não gera dano moral (R Esp 1.444.383/RS), por isso, manter a condenação ao pagamento de danos morais significa enriquecimento sem justa causa (e-STJ, fl. 414); e (4) que Não se exige, em momento algum, que o magistrado se desdobre a vasculhar o processo em busca de conteúdo probatório visando uma reforma interpretativa dos fatos narrados, pelo contrário, a agravante inclusive trouxe em destaque, em sede de Recurso Especial, os trechos legais que entende violados (e-STJ, fl. 415). Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, o fundamento da incidência da Súmula nº 284 do STF (em relação ao art. 1.022 do NCPC), impõe-se à parte demonstrar que houve sim indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, não havendo se falar em deficiência de fundamentação quanto à violação do art. 1.022 do NCPC, todavia não foi o que ocorreu. Já na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.