AREsp 2722886 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A parte recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, recurso especial de VW - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., AUTO POSTO JARDIM EUROPA LTDA., AUTO POSTO LIDER LTDA. contra a decisão de fls. 74.003-74.008, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, pela aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ. Nas razões de agravo interno, as partes recorrentes aduziram, em síntese, que o "acórdão utilizado pela decisão, para negar seguimento ao especial, com base na vedação do enunciado 83, da súmula do Superior Tribunal de Justiça, não trata da viabilidade de restituição do indébito referente a período posterior à impetração"; e que "ele trata da inviabilidade de restituição do indébito referente a período anterior à impetração (assim como decidiu o acórdão recorrido), pela via do precatório" (fl. 74.020). Requereram, por fim, o provimento do presente agravo interno. Impugnação da parte agravada pelo não provimento do recurso às fls. 74.048-74.054. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A parte recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O agravo interno não merece ser conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em atenção ao princípio da dialeticidade, "as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido" (AgRg no Ag .1027.795/RS, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe de 18/6/2010). Na espécie, conforme se verifica do presente agravo, a parte recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos utilizados pela decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. Com efeito, limitou-se o agravante a trazer argumentação no sentido de que a Súmula 83/STJ seria inaplicável à espécie, porque o caso concreto versaria sobre pedido de restituição de créditos posteriores à impetração do mandamus. Ocorre que, a decisão agravada aplicou a Súmula 182/STJ, que não restou impugnada. Destarte, incide, na espécie, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, fixou os seguintes parâmetros para a incidência da Súmula 182/STJ nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial: (a) incide o verbete quando (i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; (ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); (b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. 2. A decisão recorrida não conheceu do recurso em razão dos seguintes fundamentos: (i) contra decisão de inadmissibilidade, o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, sendo erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC); (ii) incidência da Súmula 281/STF. 3. Os fundamentos são suficientes para manter o julgado monocrático, logo, deveria a parte refutá-los em seu agravo interno, o que não ocorreu. No presente caso, a parte limitou-se a rebater o fundamento relativo ao erro grosseiro na interposição do recurso. 4. Portanto, é de rigor o não conhecimento do agravo interno ante a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 2.368.431/RR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 142, e-STJ). 2. No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataque especificamente seus fundamentos, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual Código de Processo Civil. 5. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 6. Por fim, o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento de Recursos repetitivos deve ser indeferido, porque a análise do Recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, portanto, o mérito não seria mesmo apreciado no âmbito desta Corte Superior. Precedentes do STJ. 7. Agravo Interno não conhecido (AgInt no AREsp 2.306.537/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023, grifo nosso). Ademais, esta Corte firmou o entendimento de que, quando o inconformismo excepcional é ou não admitido com fundamento no Enunciado 83 da Súmula do STJ, "a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). No caso, a parte afirma que não estaria obrigada a rebater os precedentes do qual se valeu o Tribunal a quo, porque teria ocorrido erro na análise das premissas fáticas pelo Tribunal local, circunstância essa que não pode ser enfrentada em razão da Súmula 7/STJ. Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante, apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada para afastar a Súmula 182/STJ. Inviável, pois, a pretensão da parte agravante. Isso posto, não conheço do recurso. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.