AREsp 2629765 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula nº 115/STJ em razão da não regularização da representação processual), incidindo o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC.
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- Parties
- Agravante: IASHUMARO IOSHIDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Agravo Interno
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Parties
IASHUMARO IOSHIDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
- 3 Decisão de não conhecimento fundamentada na Súmula nº 115/STJ por não regularização da representação processual
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula nº 115/STJ em razão da não regularização da representação processual), incidindo o disposto no §1º do art. 1.021 do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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