AREsp 2585988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a inadequação da fundamentação nem que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula n....

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou a inadequação da fundamentação nem que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.