AREsp 2646832 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE O MÉRITO À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ; E 280 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, bem como de legislação local, atraindo a incidência das Súmulas 7 do STJ; e 280 do STF. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do disposto no art. 932, III, do CPC; na aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; bem como na aplicação da Súmula 280 do STF. A parte agravante discorda do entendimento adotado, justificando que "refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do TJ/TO, bem assim porque o recurso especial veicula exclusivamente matéria de direito, em especial a correta interpretação e aplicação do art. 2º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e não sobre a análise fática ou legislação local" (fl. 795). Assim, afirma que demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 do STJ; e 280 do STF, e que "cumpriu com o princípio da dialeticidade, impugnando de forma efetiva e na integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial" (fl. 797). Ademais, argumenta que: .. o recurso interposto pelo Estado do Tocantins fundamenta-se na violação ao art. 2º, §1º da LINDB, que veda a aplicação de leis revogadas a fatos ocorridos após sua vigência. A pretensão do Estado é que seja reconhecida a inaplicabilidade retroativa de dispositivos expressamente revogados pela legislação vigente. Assim, não há que se falar em revolvimento de matéria fática ou probatória, pois o que se busca é uma análise jurídica sobre a aplicação da legislação federal em questão. Isso porque, na origem, a Associação das Praças e Servidores Militares do Estado do Tocantins ajuizou ação de cobrança pleiteando reajustes e revisões de subsídios pagos a militares com base em legislação revogada (Lei 2.884/2014) e cujos efeitos não chegaram a ser produzidos em razão de superveniência de novas leis dispondo sobre subsídio dos militares e revogando a aludida norma. Ao determinar o pagamento das remunerações dos militares em conformidade com os anexos da Lei 2.884/14, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins exarou ordem para que sejam praticados atos administrativos com base em legislação revogada. Violou-se frontalmente, portanto, o teor do art. 2º, §1º da LINDB (fls. 797-798). Dessarte, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso às fls. 805-807. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE O MÉRITO À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ; E 280 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, bem como de legislação local, atraindo a incidência das Súmulas 7 do STJ; e 280 do STF. 3. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, proferindo acórdão com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇA VENCIMENTAL DO PERÍODO DE JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2016. PAGAMENTO A MENOR PELO ESTADO DO TOCANTINS. EFEITO REPRISTINATÓRIO DEFINIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001729-15.2015.827.0000. REVITALIZAÇÃO DA LEI Nº 2.884/2014 QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA POR NORMAS POSTERIORES. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostram-se devidas as diferenças vencimentais aos policiais e bombeiros militares, decorrentes da inobservância, pelo Estado do Tocantins, do efeito repristinatório, estabelecido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001729-15.2015.827.0000, no âmbito desta Corte, a qual afastou do mundo jurídico as Leis nº 2.921/14 e 2.922/14, revitalizando os ditames e anexos da anterior Lei 2.884/2014, que não podem ser desconsiderados pelas normas posteriores. 2. O prazo prescricional quinquenal foi devidamente observado e rejeitado na sentença, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. 3. Recurso conhecido e, não provido (fl. 669). Por certo, reavaliando a decisão ora agravada, não houve a impugnação específica do fundamento relativo à incidência do disposto no art. 932, III, do CPC, e do óbice da Súmula 182 do STJ, uma vez que a parte agravante limitou-se a refutar a aplicação do óbice sumular com argumentação genérica. Quanto ao ponto, a decisão agravada considerou, expressamente, o seguinte (fls. 785-786): Com efeito, é possível verificar que a parte agravante reitera a argumentação trazida no recurso especial, sem impugnar, efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, n ão realizando o necessário cotejo analítico, de acordo com o art. 1.029, §1º, do CPC, a fim de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea c do permissivo constitucional, na qual fundou seu recurso. Sendo assim, incide, no caso, o disposto no art. 932, III, do CPC, segundo o qual não se conhece do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Desse modo, a parte não observou o princípio da dialeticidade e a necessária impugnação efetiva e fundamentada, o que atrai também a aplicação da Súmula 182/STJ. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Nesse passo, destaco que a dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual entende-se que o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer ou aduzir razões genéricas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.033). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do RISJT, além do Enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. O agravante requer suspensão do julgamento com retorno à origem, em vista da afetação do Tema 1033/STJ. No mérito, afirma genericamente que ocorreu a devida impugnação dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o Recurso Especial. 3. Aqui se trata de óbice ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial, de modo que nem sequer se cogita de conhecimento do apelo nobre, com vistas à aplicação de posterior precedente vinculante. Desse modo, não há margem para a suspensão pretendida (AgInt no AREsp 2146317 / PE; Quarta Turma; Rela. Maria Isabel Gallotti; DJe 18.11.2022). 4. O Recurso Especial interposto faz menção a julgados de 2013 e de 2015, posteriores, portanto, ao entendimento mais recente colacionado pela decisão recorrida pela via do Agravo. Esta por seu turno, deveria ter sido atacada mediante demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes em tópico (por meio de distinguishing). Tal não ocorreu na hipótese, impedindo-se o conhecimento do Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 2190005 / RJ; Rel. Min. Herman Benjamin; Segunda Turma; DJe 26.6.2023; AgInt no AREsp 2136649/SP; Rel. Min. Francisco Falcão; Segunda Turma; DJe 13.12.2022). 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.311.780/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). Cumpre registrar que, da análise da ementa, é possível verificar que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos autos e na interpretação de legislação local (Lei Estadual 2.884/2014), cuja revisão é inviável em sede de recurso especial. Com efeito, alterar as conclusões do Tribunal de origem, especialmente no que se refere à alegação de ofensa ao disposto no art. 2º, § 1º, da LINDB, esbarra nos óbices da Súmula 280 do STF, por demandar a análise de lei local e, ainda, da Súmula 7 do STJ, porque necessária análise probatória para dirimir a questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11, 98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais em URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, porquanto está caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.631.856/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.607.187/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2017 e REsp 1.773.755/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019 2. Incide na espécie, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável à interposição do Recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, segundo a qual "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". .. 3. Inviável a análise da tese de que a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, uma vez que, para o acolhimento da alegada prescrição do direito de ação, necessário o exame de lei estadual que teria reestruturado a carreira do servidor em questão, o que leva à incidência, na espécie, da Súmula 280/STF. 4. Não se comprovou a reestruturação da carreira em questão. Além disso, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é cabível em Recurso Especial, em vista do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.169.404/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023, grifo nosso). Assim, não há razão para alteração do decidido. Isso posto, nego provimento ao agravo interno.