AREsp 2781443 - DECISAO

AREsp 2781443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), violando a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como fundamento para não admissão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), violando a exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se